Direito do Titular dos Dados

Direito de acesso

O titular de dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações relacionadas, como a finalidade de tratamento, os destinatários a quem os dados serão divulgados, bem como o prazo de conservação.

Direito de retificação

O titular de dados tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais que lhe digam respeito, caso verifique que os dados se encontram incorretos, incompletos ou inexatos.

Direito ao apagamento dos dados ou Direito a ser esquecido

O titular de dados tem o direito de pedir o apagamento dos seus dados, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Direito à limitação dos dados

O titular de dados tem o direito de solicitar a limitação no tratamento dos seus dados pessoais, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito de portabilidade dos dados

O titular de dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito em formato digital ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outras entidades (caso seja tecnicamente possível).

Direito de oposição

O titular de dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público podem prevalecer sobre este direito.

Direito a retirar o consentimento

O titular de dados tem o direito de retirar o seu consentimento, no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. Reservamo-nos no direito de cobrar uma pequena taxa (valor a definir) para custos administrativos e informáticos de qualquer pedido efetuado.